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NOTÍCIAS

19.11.2015 - Auxílio-acidente e aposentaria não podem ser acumulados se tiverem a mesma causa

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. O segurado do Instituto Nacional...

23.10.2015 - Comissão Especial discute custeio sindical em Audiência Pública

Deputados da Comissão Especial para Debater e Apresentar uma Proposta para o Financiamento das Entidades Sindicais, ouviram na quinta-feira (22/10) a posição das Centrais Sindicais (Nova Central, Força Sindical, UGT e CSB) sobre o tema. O presidente da comissão, deputado Paulo Pereira da Silva (Paulinho da Força – SD/SP), coordenou os trabalhos e garantiu que o tema será debatido amplamente com todos os...

29.09.2015 - Finanças aprova ampliação do pagamento de perdas do FGTS

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que amplia o pagamento das perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência dos planos econômicos Verão e Collor 1 e garante o ressarcimento da fatia que trabalhadores abriram mão em acordo feito em 2001. O Projeto de Lei 1383/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), garante o pagamento da compensação a quem não firmou termo de adesão ou...

16.09.2015 - Câmara aprova MP que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado

O plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 681, que amplia o limite do crédito consignado de 30% para 35%. Foram 249 votos a favor da aprovação e 200 contra. O crédito consignado é um instrumento que possibilita descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos nos casos de empréstimos. No texto aprovado pela comissão mista do Congresso, a única mudança foi a inclusão da possibilidade de saque...

16.09.2015 - CCJ aprova proposta que regula seguro-desemprego durante vigência de MP

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 2750/15, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que regulariza o recebimento do seguro-desemprego entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015. Esse período foi o da vigência da Medida Provisória 665/14 antes de sua transformação na Lei 13.134/15, com regras mais brandas. A intenção é...

16.09.2015 - Adicional de horas extras pago em condição mais vantajosa que norma coletiva adere ao contrato e não pode ser reduzido

Uma empresa do ramo químico que não se conformava em ter que pagar a um reclamante diferenças de horas extras com base no percentual de 100% recorreu ao TRT de Minas insistindo em que o valor correto teria sido observado a partir de janeiro de 2013. Segundo alegou, o percentual menor, de 50%, estaria previsto na Convenção Coletiva da Categoria, sendo plenamente válido. No entanto, a 1ª Turma não acatou os...

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