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NOTÍCIAS

28.03.2016 - Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral

Na Justiça do Trabalho, a obrigação de indenizar exige a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou alguém a seu mando, que resulte em prejuízo ao trabalhador. "A determinação é de lei e não aceita entendimento abrangente". Com esses fundamentos, a 4ª Turma do TRT afastou a possibilidade de uma trabalhadora vir a ser indenizada apenas pelo fato de a empresa ter incluído um teste de gravidez entre os exames...

28.03.2016 - Rio Grande Energia é condenada por transferir eletricista de cidade durante tratamento de saúde

A empresa Rio Grande Energia S.A. foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil a um eletricista por tê-lo transferido contra a vontade de Passo Fundo para Erechim (RS) no período em que fazia tratamento de saúde, depois de retornar de benefício previdenciário de um ano após acidente de percurso. O caso foi considerado como assédio moral, porque o trabalhador precisava de readaptação no emprego, mas foi transferido...

24.03.2016 - Quem tem direito ao adicional de periculosidade?

Uma rápida explicação sobre esse tema corriqueiro do Direito do Trabalho

23.03.2016 - Senado aprovou recentemente mais de 20 projetos na defesa das mulheres, afirma Renan

No mês de luta pelos direitos das mulheres, o presidente do Senado, Renan Calheiros, apresentou nesta terça-feira (22) aos demais senadores a lista dos projetos aprovados pela Casa nos últimos meses em benefício das mulheres. Um deles, como lembrou Renan, foi a proposta de emenda constitucional (PEC 99/2015) para fazer contar a licença-gestante de 120 dias a partir do dia em que o bebê prematuro tenha alta do...

23.03.2016 - Ganho de causa em ação trabalhista deveria refletir nos salários de contribuição perante o INSS

Quando o empregado é vitorioso em uma ação trabalhista contra seu atual ou antigo empregador, os autos são remetidos ao procurador do INSS para que este proceda o cálculo da diferença dos salários de contribuições devidos à autarquia. O empregado é obrigado a recolher as contribuições previdenciárias referentes às diferenças de salário e verbas que o juiz trabalhista reconheceu a este. Para o trabalhador que já é...

22.03.2016 - Mudança no Minha Casa, Minha Vida vai ressarcir FGTS em caso de inadimplência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) a Medida Provisória (MP 698/15), que muda as regras do programa Minha Casa, Minha Vida para garantir o pagamento quando o beneficiário não quitar as prestações do imóvel financiado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo é assegurar ressarcimento ao Fundo quando as prestações dos imóveis não forem pagas. Atualmente, o FGTS financia...

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