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NOTÍCIAS

31.03.2016 - Novos motivos para faltas justificadas são acrescentados a CLT

A Lei nº 13.257/16 acrescentou dois incisos ao art. 473 da CLT. A Lei nº 13.257/16, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, acrescentou ao art. 473 da CLT os incisos X e XI, ampliando o rol de possibilidades de faltas justificadas, as quais asseguram ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. Os referidos incisos dispõem que: “X - até 2 (dois) dias...

29.03.2016 - Prestações subirão de R$ 125 a R$ 1.019 com novos juros da Caixa

O aumento de juros para novos financiamentos de imóveis anunciado nesta segunda-feira (28) pela Caixa Econômica Federal fará as prestações subir de R$ 125 até R$ 1.019, dependendo do valor do imóvel e do tipo de relacionamento do mutuário com o banco. O levantamento foi divulgado pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) após o anúncio das novas taxas pelo banco. Os...

29.03.2016 - Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Elétrico será lançada na quarta-feira

Será lançada nesta quarta-feira (30) a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Elétrico Brasileiro. A frente é coordenada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). A parlamentar explica que o objetivo da frente é fortalecer o sistema elétrico público, discutir um novo modelo para o setor e defender os interesses da classe trabalhadora. Em termos concretos, segundo ela, a frente pretende: - lutar por um novo modelo do...

29.03.2016 - Paraná: Superintendência faz reunião com entidades sindicais

Objetivo é debater políticas de geração de trabalho e renda

29.03.2016 - STF publica súmulas vinculantes sobre auxílio-alimentação e medida provisória

Duas novas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal foram publicadas nesta segunda-feira (28/3) no Diário Oficial da União. Os enunciados abordam a validade de medidas provisórias e a exclusão do direito de auxílio-alimentação a servidores inativos. Os textos foram aprovados pelo Plenário da corte no dia 17 de março. Na ocasião, os ministros converteram a Súmula 651 na Súmula Vinculante 54, com o seguinte...

29.03.2016 - Após editar súmula, TRT-3 volta atrás e concede horas in itinere a empregado

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) voltou atrás em sua decisão para retificar um acórdão e adequá-lo ao posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 41 da corte, que estabelece que "não é válida a supressão total do direito às horas in itinere pela norma coletiva". Na ação trabalhista, uma das empresas envolvidas tinha recorrido da sentença que a condenou a pagar horas in itinere...

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